Questões de Concurso Público STJ 2018 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo
incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.