Questões SEFAZ-RS 2018 para Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Q952558

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952558 Direito Administrativo

A revogação de ato administrativo

decorre de vício de legalidade.

opera efeitos ex tunc.

não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

não pode ser objeto de revisão judicial.

não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

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