Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2018 para Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 1
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De acordo com o Decreto estadual n.º 45.746/2008, julgue os itens a seguir, identificando competências da comissão de ética pública.
I Deliberar sobre os casos omissos dos códigos de conduta e de ética.
II Apurar condutas dos agentes públicos da alta administração, de ofício ou mediante representação.
III Responder a consultas realizadas pelo governador e pelos secretários de estado, relativamente a quaisquer assuntos.
IV Relacionar-se com o órgão do governo estadual responsável, sugerindo providências em relação a fatos que cheguem ao conhecimento da comissão.
Estão certos apenas os itens
O Decreto estadual n.º 45.746/2008 prevê expressamente que a comissão de ética pública, no exercício de suas funções,
I respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
II observará a necessidade de proteção da honra e da imagem das pessoas cujas condutas sejam objeto de procedimentos.
III garantirá transparência e publicidade com relação aos atos e procedimentos em trâmite e à identidade dos indivíduos envolvidos em denúncias contra agentes públicos.
Assinale a opção correta.
Os agentes públicos da alta administração do estado do Rio Grande do Sul deverão comunicar imediatamente ao comitê de ética pública quando forem partes ou favorecidos em atos
I de gestão patrimonial que envolvam transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral.
II relativos à aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.
III de gestão de bens cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental e esteja subordinado a decisão ou influência do agente público.
Assinale a opção correta.