Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2018 para Auditor do Estado - Bloco II

inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.

inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.

constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.

constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.

inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.