Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2018 para Auditor do Estado - Bloco II

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Q875016 Direito Processual Penal
Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência a ser aplicada ao agressor no caso de constatação da prática de violência doméstica contra a mulher, conforme o disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006.
Alternativas
Q875017 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha estabelece deveres a serem observados pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.


I A mulher deverá ser mantida no lar com escolta policial até que seja encerrado o inquérito ou até que seja concedida medida protetiva de urgência.

II A autoridade policial deverá garantir que a mulher não tenha contato direto com o agressor ou com pessoas a ele relacionadas, salvo se por meio de familiares e testemunhas.

III É direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados.

IV A autoridade policial deverá garantir que não haja revitimização da mulher que tenha sofrido violência familiar, evitando sucessivas inquirições sobre sua vida privada.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E