Questões de Concurso Público Polícia Federal 2018 para Escrivão de Polícia Federal

Julgue o próximo item, a respeito das Leis n.^os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.

Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.