Questões PGM - João Pessoa - PB 2018 para Procurador do Município

Q948990

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948990 Direito Tributário

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento

lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato gerador.

lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que não amplie os poderes de investigação.

lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido modificada.

lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido revogada.

lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente também ao tempo do lançamento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público PGM - João Pessoa - PB 2018 para Procurador do Município

Foi encontrada 1 questão