Questões de Concurso Público PGM - João Pessoa - PB 2018 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |
Q948990
Direito Tributário
Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de
apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de
investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar,
com base nos dispositivos normativos do Código Tributário
Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento