Questões de Concurso Público MPU 2018 para Analista do MPU - Direito
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Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e, consequentemente, a ação penal militar.