Questões de Concurso Público MPE-PI 2018 para Técnico Ministerial - Área Administrativa
Foram encontradas 5 questões
Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver o ressarcimento integral do dano.
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes
públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas
sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo
que praticar ato de improbidade.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,
somente José, por ser agente público, estará sujeito às
penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa
previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não
ter vínculo com o serviço público, não estará sujeita a essa lei,
devendo ser responsabilizada somente na esfera criminal.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,
ao ter facilitado e concorrido para a incorporação, ao
patrimônio particular de Cristina, de bens do acervo
patrimonial do órgão público, José praticou ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário, devendo
ser penalizado na forma da lei, independentemente da
comprovação de dolo.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,
eventual ação para apurar ato de improbidade administrativa
deverá ter a participação obrigatória do Ministério Público
como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Conheça nossos planos