Questões de Concurso Público MPE-PI 2018 para Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

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Q935759 Legislação Federal

Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.


É admitida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo, nessa situação, violação ao direito social de moradia constitucionalmente assegurado.

Alternativas
Respostas
1: C