Questões de Concurso Público MPE-PI 2018 para Analista Ministerial - Psicologia
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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos
ou órgãos de contas municipais para exercer o controle
externo do Poder Executivo municipal.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
A União, os estados-membros e os municípios têm
competência concorrente para desenvolver políticas
públicas que visem à redução de doenças, à proteção
e à recuperação da saúde.
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada
ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização
não acarrete danos.
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.
É admitida a penhora de bem de família pertencente
a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo,
nessa situação, violação ao direito social de moradia
constitucionalmente assegurado.