Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio

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Q910655 Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.


A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.

Alternativas
Q910656 Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.


A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C