Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio
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No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
A concessão de indulto é competência indelegável do
presidente da República.
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente
da República contra probidade na administração são crimes
de responsabilidade.