Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Assistente Portuário - Área Administrativa

Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.

A Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos da administração pública — estabelece taxativamente as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade.

Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.

A lei veda a preferência por marca na hipótese de contratação direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo.

Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.

Se comprovado superfaturamento na contratação, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.

Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.

A contratação direta por inexigibilidade dispensa a instauração de processo administrativo específico.