Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Analista Portuário - Área Jurídica
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Prova:
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica |
Q911443
Direito Tributário
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que segue.
Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.