Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Analista Portuário - Área Jurídica

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.

Os estados federados poderão condicionar a entrega dos recursos tributários ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.

Os municípios participam da partilha do produto de tributos, incluída a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação de petróleo e derivados.