Questões de Concurso Público CGM de João Pessoa - PB 2018 para Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o
valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é
de dez milhões de reais.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para
a PPP em questão.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.
A rescisão contratual por falta de recursos é considerada uma
rescisão amigável, tendo a contratada direito a ser ressarcida
por todos os prejuízos sofridos e, entre outros custos, ao
pagamento da desmobilização.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.
Seria permitido aditivo contratual para alteração da
especificação do piso, desde que não se extrapolasse o limite
legal para acréscimo de valores, que, no caso apresentado,
seria de 25% do valor inicial atualizado do contrato.