Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente.

A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal.