Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
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Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.
A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias
civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União,
podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de
inexistência da lei federal.