Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2

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Q874924 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.


A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.

Alternativas
Respostas
1: E