Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.

A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.