Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores
sem o conhecimento do outro não é considerada prova ilícita,
desde que ausente causa legal específica de sigilo.