Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 1
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No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a partir de
2018, os gastos federais com a remuneração dos agentes
públicos federais só aumentarão com base na inflação
acumulada, levando em consideração o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
Obras públicas somente podem ser realizadas quando as
despesas de capital correspondentes estiverem previstas no
plano plurianual, ao passo que as despesas correntes
necessárias à manutenção predial podem ser realizadas ao final
da obra, sem necessidade de inclusão no plano plurianual.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
São reservadas à lei de diretrizes orçamentárias disposições
sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e
organização do plano plurianual.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
No caso de a União conceder benefício tributário a
determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal
benefício deverá ser demonstrado no projeto de lei
orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Com referência a essa situação, julgue o item a seguir.
Se o referido contrato prever a realização de investimentos
anuais por parte do órgão público, então será necessário que os
recursos para atender as despesas em exercícios seguintes
estejam contempladas no orçamento plurianual.