Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial de Inteligência - Área 1
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No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não
é possível a responsabilização, em território brasileiro, de
Estado estrangeiro por ato de guerra, por tratar-se de
manifestação de ato de império.
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item.
Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado
pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não
relacionado a atos de ofício em território brasileiro.
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item.
Em razão da instrumentalidade das formas, admite-se a
presunção da renúncia da imunidade de jurisdição pelo Estado
na fase de execução de um processo judicial, quando houver o
ato expresso de renúncia na fase de conhecimento do mesmo
processo.
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