Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2017 para Juiz Federal Substituto

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Não cabe indulto a réu condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada.

É possível a execução provisória de pena restritiva de direitos.

Os tribunais superiores têm admitido a remição da pena pela leitura.

O preso provisório não pode ser inserido no regime disciplinar diferenciado.

O juiz não deve receber a denúncia oferecida pelo crime de lavagem de dinheiro, caso tenha ocorrido a prescrição por crime antecedente.

Não é cabível medida cautelar diversa da prisão para crimes de lavagem de dinheiro.

O recurso cabível da decisão que determina medida assecuratória nos crimes de lavagem de dinheiro é o da apelação.

Se um imóvel situado no Brasil for produto do crime de lavagem de dinheiro praticado por estrangeiro que, por esse crime, tenha sido penalmente condenado em seu país, mesmo com a homologação da sentença penal estrangeira, será vedado o perdimento do imóvel, por se caracterizar um verdadeiro confisco indireto.

É inepta a denúncia por crime de lavagem de dinheiro que, devido ao suposto envolvimento de diversos agentes, descreve os fatos de maneira genérica e sistematizada, ainda que haja clareza que permita compreender a conjuntura tida por delituosa.