Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.

Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.

Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.

Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra limites na lei: por exemplo, no que se refere a sua finalidade, se o poder de polícia violar o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o ato poderá ser anulado, ensejando a responsabilização da autoridade no âmbito civil, penal e administrativo.