Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
Foram encontradas 4 questões
Com relação a improbidade administrativa e a aspecto constante da Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item subsequente.
Se servidor público, em conluio com representante de
sociedade empresária, cometer ato de improbidade
administrativa, ambos responderão pelo integral ressarcimento
do dano causado, bem como estarão sujeitos, no que couber a
cada um, às penalidades previstas na lei que trata da
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A configuração de ato de improbidade administrativa
dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao
erário.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.
Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Em razão da abrangência protetiva da Lei de Improbidade
Administrativa, as ações principais para a apuração de atos de
improbidade administrativa podem ser propostas por brasileiro
nato ou naturalizado, pelo Ministério Público e pela pessoa
jurídica interessada.
Conheça nossos planos