Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.