Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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A obtenção de informações claras sobre o produto antes de firmar o contrato é um direito disponível.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O CDC vigente não se aplica ao caso: a compradora é uma
pessoa jurídica e o objeto do contrato é um imóvel comercial.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A referida cláusula é prática manifestamente abusiva, mas não
nula de pleno direito.