Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Informática
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Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir.
As normas de eficácia limitada apresentam aplicabilidade
indireta, mediata e reduzida, tendo eficácia somente depois que
normativa posterior lhes garanta aplicabilidade.
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder
Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de
matéria relativa à organização do Poder Judiciário.
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições
para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada
inconstitucional por vício de iniciativa.