Questões TRE-TO 2017 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q855271

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855271 Direito Administrativo

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.

A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.

A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.

A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.

Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.

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Q855275

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855275 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se

permissão de uso.

concessão de uso.

autorização de uso.

permissão de uso especial.

concessão de direito real.

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Q855277

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855277 Direito Administrativo

Os atos administrativos são

os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

aqueles praticados no exercício da função administrativa.

os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.

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