Questões de Concurso Público TRE-PE 2017 para Técnico  Judiciário – Área Administrativa 

Cabe ao juiz eleitoral indicar os demais integrantes da junta eleitoral, vedada a escolha de agentes policiais para esse fim.

Compete ao tribunal regional eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

O Supremo Tribunal Federal não integra a justiça eleitoral.

O presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são, respectivamente, um ministro do Supremo Tribunal Federal e um ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos é facultativo o alistamento como eleitor.

O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.

Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.

Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.

Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.

Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.

Para comprovar o tempo de residência no novo local, o eleitor deve instruir o pedido de transferência de domicílio eleitoral com contas de luz ou outro documento equivalente.

Em ano de eleição, o menor que completar dezesseis anos de idade até a data do pleito poderá optar por alistar-se.

Estará sujeito a multa eleitoral o brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano antes da data prevista para eleição.

O alistamento do analfabeto é facultativo, mas, uma vez que ele se aliste, seu voto será obrigatório.

Qualquer delegado de partido político pode recorrer do despacho que indeferir a transferência de determinado eleitor.

Via de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.

As relações de eleitores constantes do cadastro eleitoral, com dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade quanto ao endereço e telefone.

A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.

Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das inscrições na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.

A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do impedimento.