Questões TRE-BA 2017 para Analista Judiciário – Área Judiciária

Q834952

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834952 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.

Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.

A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos.

O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.

Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico.

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Q834957

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834957 Direito Constitucional

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.

Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.

Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

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Questões de Concurso Público TRE-BA 2017 para Analista Judiciário – Área Judiciária

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