Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Conhecimentos Básicos - Cargo 4
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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e suas alterações, julgue o item a seguir.
As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra,
independentes; no entanto, a aprovação das contas do gestor
público pelo seu respectivo tribunal de contas impede a
aplicação de sanções relativas à condenação por ato de
improbidade administrativa.