Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Conhecimentos Básicos - Cargo 3

Foram encontradas 4 questões

Q842306 Direito Constitucional

Com relação aos conceitos, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.


Em se tratando da avaliação da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de forma integrada.

Alternativas
Q842308 Direito Constitucional

No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.


A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.

Alternativas
Q842332 Direito Constitucional

Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.


Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, deverá ser obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara dos Deputados.

Alternativas
Q842339 Direito Constitucional

Acerca dos processos participativos de gestão, julgue o item a seguir.


A possibilidade de participação da população por meio de organizações representativas nos níveis estadual e municipal representa uma mutação constitucional, ou seja, um processo informal de mudança da Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E