Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Foram encontradas 14 questões
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
Caso seja condenado por improbidade administrativa, João
estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o
valor do veículo que recebeu de presente.
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
João cometeu ato de improbidade administrativa que importou
enriquecimento ilícito.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz
coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser
revistas pelo Poder Judiciário.
Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.
Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e
efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é
fundamental a sua independência.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
O valor do termo aditivo do referido contrato ultrapassou o
percentual máximo permitido pela lei de licitações e contratos.
Conheça nossos planos