Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
O controle político exercido pelas comissões parlamentares de
inquérito é uma espécie de controle externo de competência do
Poder Legislativo.
A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal
para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa
operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, ao passo que o controle externo será realizado
pelo Tribunal de Contas da União.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas
estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem
como dos atos do poder público.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização
quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos
praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia
administrativa e financeira.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a
responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui
eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa
do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério
Público local.