Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.

Se o gestor autorizar aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato, o ato será anulado, mas os valores que os respectivos servidores tiverem recebido como consequência dessa autorização serão considerados regulares.

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.

O orçamento participativo é uma técnica orçamentária caracterizada pela participação da sociedade, em substituição ao poder público, como agente elaborador da proposta orçamentária que é posteriormente enviada ao Poder Legislativo.

A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.

Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.

A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.

Em observância ao princípio da universalidade orçamentária, devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.