Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Administração
Foram encontradas 4 questões
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a
Constituição do Estado de Pernambuco, o TCE/PE tem o poder
de punir responsáveis em casos de despesas irregulares ou
rejeição de contas, mas o exercício de tal poder é condicionado
à existência de lei que preveja as sanções cabíveis.
Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.
A Lei Orgânica do TCE/PE prevê expressamente a
possibilidade da adoção de medidas cautelares por essa corte
de contas.
Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
A autenticação da cópia de documentos exigidos no
procedimento administrativo poderá ser feita por autoridade do
próprio órgão administrativo, desde que formalmente
designada para esse fim.
Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
O administrado pode ser assistido por seu advogado no
processo administrativo, mesmo nos casos em que a
representação legal não seja obrigatória.