Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Provas:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 3
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CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas |
Q842315
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base nas disposições da Lei n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e suas alterações, julgue o item seguinte.
Constatada a ilegalidade de determinado contrato vinculado ao
Poder Executivo estadual ou municipal, caberá ao TCE/PE
sustá-lo de plano e comunicar o fato à assembleia legislativa
estadual ou à câmara municipal, se for o caso.