Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue o item subsequente.
É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da
República contra o exercício de direito individual, podendo
esse exercício ser protegido por meio de mandado de
segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo
Tribunal Federal (STF).