Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDF
Prova:
CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |
Q768594
Direito Constitucional
Texto associado
O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez
que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito
fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião
e manifestação.
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