Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
Foram encontradas 2 questões
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
Por não se admitir a posse dos bens incorpóreos, tais bens são
insuscetíveis de aquisição por usucapião.
Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.
O imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda
devidamente registrado pode ser objeto de hipoteca.