Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.
No que se refere às famílias de baixa renda, há presunção de
dano material e moral em favor dos pais em caso de morte de
filho menor de idade, ainda que este não estivesse trabalhando
na data do óbito.