Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município

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Q801874 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.

Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da tutela antecipada requerida contra a fazenda pública, decorrente da não interposição de recurso pelo ente público, será possível a imediata expedição de precatório.

Alternativas
Respostas
1: E