Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da
tutela antecipada requerida contra a fazenda pública,
decorrente da não interposição de recurso pelo ente público,
será possível a imediata expedição de precatório.