Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
Caso tenha interesse em criar centro de saúde em imóvel
urbano objeto de venda a título oneroso entre particulares, o
município poderá exercer o direito de preempção.
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do
impacto ambiental é peça obrigatória do estudo de impacto de
vizinhança e as análises de uso e ocupação do solo e de
adensamento populacional somente são obrigatórias para
imóveis com área superior a um hectare.
Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, a competência normativa municipal para a
ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo
aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de
vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano
em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes
estabelecidas no plano diretor.