Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.

Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.

Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.

Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais.