Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
Foram encontradas 2 questões
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária
municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos
de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular
os municípios.
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa
integralmente garantidos por penhora ou créditos com a
exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida
certidão de regularidade fiscal.