Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017 para Procurador Municipal

O recurso interposto sem a comprovação do devido preparo, quando for devido, não será de pronto considerado deserto, mas ensejará o pagamento de multa.

O papel do revisor no julgamento de apelação foi ampliado com o advento do novo CPC.

Tratando-se de processo de execução, o agravo de instrumento só é cabível contra as decisões interlocutórias listadas taxativamente no CPC.

Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime, no prazo de quinze dias, para fazer prevalecer o voto vencido.