Questões de Concurso Público PJC-MT 2017 para Delegado de Polícia Substituto

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Q844969 Direito Sanitário

Determinada pessoa física necessita, em caráter eventual, reciclar produto químico controlado — por previsão em portaria do ministro de Estado da Justiça — que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância entorpecente que não está sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.


Nesse caso hipotético, para reciclar o referido produto, a pessoa física em questão

Alternativas
Respostas
1: D