Questões PC-GO 2017 para Delegado de Polícia Substituto

Q773188

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773188 Direito Constitucional

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.

Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.

Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.

Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.

Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.

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Questões de Concurso Público PC-GO 2017 para Delegado de Polícia Substituto

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